Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1390 2012 ROSA GUERRA e MARINALDO ALVES SILVA, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6o, da Constituição Federal. Condeno a requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se mandado de av