Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3180 1440 tributárias da Fazenda Pública, no julgamento do tema nº 810 por aquele E. Sodalício, com repercussão geral. Os juros de mora devem se computar até a data de expedição do precatório, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com sua redação dada pela lei nº 11.960/09, que foi considerado cons

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3180 1440 tributárias da Fazenda Pública, no julgamento do tema nº 810 por aquele E. Sodalício, com repercussão geral. Os juros de mora devem se computar até a data de expedição do precatório, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com sua redação dada pela lei nº 11.960/09, que foi considerado cons

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2354 1278 JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO FLÁVIO DASSI VIANNA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDSON APARECIDO BILATTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0236/2017 Processo 0029408-08.2007.8.26.0320/02 - Requisição de Pequeno Valor - Companhia União dos Refinadores Açúcar e Café -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2708 1958 na pessoa de seus representantes legais, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Deverão as Fazendas Públicas Estadual e Municipal comprovarem nos autos o escorreito cumprimento desta decisão, com a juntada de termo de disponibilização do(s) medicamento(s) e insumos devidamente assin

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2855 1325 Luck Jacon - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, confirmo a decisão liminar proferida, ratificando a multa fixada a título de descumprimento, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de CONDENAR o MUNICÍPIO DE LIMEIRA à obrigação de fornecer à parte autora os apare