TJSP 25/07/2019 - Pág. 1325 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 25 de julho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2855
1325
Luck Jacon - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, confirmo a decisão liminar
proferida, ratificando a multa fixada a título de descumprimento, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de CONDENAR o
MUNICÍPIO DE LIMEIRA à obrigação de fornecer à parte autora os aparelhos auditivos mencionado na exordial e no receituário
de fls. 17/18, na forma prescrita. (o que, a princípio, já foi providenciado, conforme se denota às fls. 45/46). - ADV: MARCELO
CHELÍ DE LIMA (OAB 391675/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP), CLEBER DE PAULO GOULART (OAB 314976/SP)
Processo 1013574-59.2018.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Lucas Henrique de
Paula - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Vistos. Nos termos do art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, intime-se
a ré para que se manifeste sobre o pedido de desistência apresentado pelo autor (fls. 64), ficando ciente que a ausência de
manifestação importará em concordância tácita com o pedido formulado. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.
- ADV: DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP), MARCELO CHELÍ DE LIMA (OAB 391675/SP), OSIEL LOURENÇO CAETANO
(OAB 400540/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO SABRINA MARTINHO SOARES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROGER TERRELL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0337/2019
Processo 0030611-10.2004.8.26.0320/01 - Requisição de Pequeno Valor - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- Felipe Schmidt Zalaf - Vistos. Diante da discordância da parte devedora (fls. 62/67), os novos cálculos apresentados (fls. 76)
devem ser objeto de novo cumprimento de sentença, na forma do artigo 534 do Código de Processo Civil, reabrindo-se o prazo
para a Fazenda Pública apresentar impugnação, considerando que a expedição do ofício de pequeno valor teve por base a
homologação dos cálculos previamente apresentados na fase do cumprimento de sentença. Assim, fica o requerente intimado a
peticionar eletronicamente um novo cumprimento de sentença, para discussão do crédito em questão (fls. 76). Intime-se. - ADV:
FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP)
Processo 1000610-68.2017.8.26.0320 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Spal Indústria
Brasileira de Bebidas S/A - Vistos. Intime-se o perito para que proceda ao preenchimento do formulário disponibilizado no
seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ?
Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicado Conjunto nº 915/2019 (Protocolo Digital
nº 2018/94575), publicado no D.J.E. datado de 10/07/2019 - Caderno Administrativo - pág. 10. Com a juntada do formulário
nos autos, proceda a serventia ao levantamento em favor do perito no importe de 50% (cinquenta por cento) dos honorários
depositados à pág. 662, conforme estabelece o artigo 465, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, mediante acesso ao
sistema PORTAL DE CUSTAS. Regularizados, proceda a notificação do perito perante o Sistema de Gerenciamento dos
Auxiliares da Justiça, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como intime-se o perito para
que inicie os trabalhos, consignando-se que o laudo deverá ser entregue em 30 dias. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCIO
SEVERO MARQUES (OAB 101662/SP), FERNANDO AUGUSTO MARTINS CANHADAS (OAB 183675/SP)
Processo 1005881-29.2015.8.26.0320/01 - Requisição de Pequeno Valor - Extinção da Execução - Nagliate e Melo Advogados
- Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: LEANDRO NAGLIATE BATISTA (OAB 220192/SP)
Processo 1500529-96.2016.8.26.0320 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Maquinas
Furlan Lt - Vistos. Fls. 167/170: intime-se a executada. No mais, cumpra-se integralmente a r. decisão de fls. 163. Int. - ADV:
OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO SABRINA MARTINHO SOARES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROGER TERRELL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0338/2019
Processo 0003490-79.2019.8.26.0320 (processo principal 0019311-90.2000.8.26.0320) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Vicente de Campos Neto - Ficam as partes intimadas do teor
da certidão de fls. 21 - ADV: VICENTE DE CAMPOS NETO (OAB 161512/SP)
Processo 0021226-09.2002.8.26.0320/01 - Requisição de Pequeno Valor - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Indústrias Machina Zaccaria SA - Fica o requerente intimado a retirar, em cartório, guia de levantamento judicial sob o
n°923/2019. - ADV: WALTER BERGSTROM (OAB 105185/SP)
Processo 0024217-30.2017.8.26.0320/01 - Requisição de Pequeno Valor - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Floriano de Souza Teixeira Filho - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim,
expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio
de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).
Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: FLORIANO DE SOUZA TEIXEIRA FILHO (OAB 16439/
PE), FLORIANO DE SOUZA TEIXEIRA FILHO (OAB 16439/PE)
Processo 1011528-68.2016.8.26.0320 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - S.A Paulista
de Construções e Comércio - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Vistos. Fls. 6.583 - Defiro o pedido de levantamento
dos honorários periciais, no seu valor integral, em favor do Sr. Perito Judicial, nos termos do art. 465, §4º, do CPC, conforme
depósitos de fls. 6.133, 6.136 e 6.139, oportunidade em que já houve o levantamento do valor de 50%, conforme disposto na
r.Decisão de fls. 6.147, bem como documento juntado aos autos (fls. 6.159/6.160). Diante do preenchimento do Formulário de
MLE Mandado de Levantamento Eletrônico pelo Sr. Perito Judicial (fls. 6.584/6.585), proceda a serventia o levantamento do valor
integral depositado, mediante acesso ao sistema PORTAL DE CUSTAS. Após, encaminhem-se os autos à fila digital “Conclusos
para Sentença”. Intime-se. - ADV: RAFAEL MARINANGELO (OAB 164879/SP), TÂNIA AOKI CARNEIRO (OAB 196375/SP),
FLAVIA FADINI FERREIRA (OAB 215332/SP)
Processo 1011623-98.2016.8.26.0320 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Margarida Maria Chizzotti Boni
- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por MARGARIDA MARIA CHIZZOTTI
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