Seção III ● 27/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1794 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015 "(...) ERROS DE CALCULO SAO CORRIGIVEIS EM QUALQUER TEMPO, DE OFI CIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, SEM QUE ISSO IMPORTE EM VIOLACAO A COISA JULGADA (ART. 463, I, DO CPC) E, SE DETECTADA INCONSISTEN CIAS MATERIAIS NA ELABORACAO DOS CALCULOS, NECESSARIO A SUA RETIF ICACAO, ATE PORQUE O RECEBIMENTO DE VALORES ACIMA DAQUELES EFETIV AMENTE DEVIDOS CARACTERIZARIA ENRIQUECIME