Seção II ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016 ALEGACAO DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTANCIA - INTIMA CAO PESSOAL DO PROCURADOR DO INSS - AUSENCIA - VICIO PROCEDIMENTA L - EMBARGOS ACOLHIDOS - ACORDAO DESCONSTITUIDO. O PROCURADOR DO INSS GOZA DA PRERROGATIVA DE INTIMACAO PESSOAL PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DA LEI 10.910/04. VERIFICA A NULIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO EM SEGUNDA