TJGO 04/04/2016 - Pág. 9 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
ALEGACAO DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTANCIA - INTIMA
CAO PESSOAL DO PROCURADOR DO INSS - AUSENCIA - VICIO PROCEDIMENTA
L - EMBARGOS ACOLHIDOS - ACORDAO DESCONSTITUIDO. O PROCURADOR DO
INSS GOZA DA PRERROGATIVA DE INTIMACAO PESSOAL PARA TODOS OS ATOS
DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DA LEI 10.910/04. VERIFICA
A NULIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO EM SEGUNDA INSTANCIA, ANTE A A
USENCIA DE INTIMACAO PESSOAL DO PROCURADOR AUTARQUICO, OS EMBARGO
S DE DECLARACAO DEVEM SER ACOLHIDOS, COM A CONSEQUENTE DESCONSTIT
UICAO DO ACORDAO. (TJ-MG - EMBARGOS DE DECLARACAO-CV : ED 1070110
0088239002 MG, 17 CAMARA CIVEL, RELATOR LEITE PRACA, JULGAMENTO 2
6/03/2015, PUBLICACAO 31/03/2015). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIAR
IO. EMBARGOS DE DECLARACAO. APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ. SE
NTENCA. AUSENCIA DE INTIMACAO PESSOAL DO INSS. NULIDADE DO ACORDA
O. 1. O INSS NAO FOI INTIMADO PESSOALMENTE DA SENTENCA PARA EXERC
ER SEU DIREITO DE RECORRER, COMO PREVE A LEI 10.910/04, PELO QUE
SAO NULOS TODOS OS ATOS PRATICADOS DESDE A DEVOLUCAO DO FEITO A E
STE TRIBUNAL. 2. EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS. (TRF-1 - EMBAR
GOS DE DECLARACAO NA REMESSA EX OFFICIO : EDREO 32206 GO 003220609.2007.4.01.9199, SEGUNDA TURMA, REL. DESEMBARGADORA FEDERAL NEU
ZA MARIA ALVES DA SILVA, JULGAMENTO 14/07/2010, PUBLICACAO 05/08/
2010 E-DJF1 P.111)
NR. PROTOCOLO
: 336770-46.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 2041
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: MARCOS ANTONIO DE SOUSA BARBOSA
CONSIGNADO
: PANAMERICANO S/A
ADV CONSGTE
: 25435 GO - SEBASTIAO FERREIRA SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N 2041/2014 PROTOCOLO N 201403367706 DESPACHO TENDO EM VIST
A QUE O PROCESSO ESTA PARADO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, SEM QU
E A PARTE AUTORA CUMPRA OS ATOS E DILIGENCIAS QUE LHE COMPETEM, D
ETERMINO SUA INTIMACAO , POR MEIO DE SEU ADVOGADO, VIA DIARIO DE
JUSTICA, E PESSOALMENTE POR AR , PARA MANIFESTAR SE AINDA TEM INT
ERESSE NO FEITO E PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO EM 05 (CINCO) DIA
S, SOB PENA DE EXTINCAO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 485, III, 1
, DO NCPC/2015. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 28 DE MARCO DE 201
6. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO DECRETO 21
47/15 PORTARIA 472/15
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
362146-44.2008.8.09.0051 ( 200803621463 )
1633
CONSIGNATORIA
MARIA LIGIANE BARBOZA FERREIRA
BANCO FINASA S/A
24318 GO - EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
32396 GO - STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
ADV CONSIGDO
: 26965 GO - MATILDE DUARTE GONCALVES
37232 GO - IZABELA FRANCES SOARES DE AZEVEDO CA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 200803621463 CONSIGNATORIA DESPACHO TENDO EM VISTA A
SENTENCA DE FLS. 214, QUE HOMOLOGOU O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS
PARTES, DEFIRO O PEDIDO DE FL. 233. EXPECA-SE ALVARA PARA TRANSFE
RENCIA DE TODA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL N 16001081956
31, VINCULADA A ESTES AUTOS E A ESTE JUIZO, E SEUS RENDIMENTOS LE
GAIS, EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA, PARA A CONTA 1-9, AGENCIA 4040
, BANCO 237 (BRADESCO), CNPJ 60.746.948/0001-12, EM NOME DA SUA P
ROCURADORA DRA. ELLEN KELLY SANTOS ARAUJO, OAB/GO38.723 (PROCURAC
AO FLS. 225/228 SUBSTABELECIMENTO DE FLS. 234). APOS, AUSENTE REQ
UERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS MEDIANTE AS BAIXAS E CAUTELAS DE
MISTER, SEM PREJUIZO DE POSTERIOR DESARQUIVAMENTO A PEDIDO DA PA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
9 de 1826