Publicações Judiciais ● 04/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE MONTENEGRO/RS REMETENTE : APENSO(S) : 0033610-58.2010.404.0000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a inc