5 resultados encontrados para 003457786.2005.8.06.0001 - data: 22/11/2024
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Processos encontrados
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 12 DE ABRIL DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2018 SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. A legitimidade, como qualquer outra condição da ação, deve ser aferida de acordo com a teoria da asserção (in statu assertionis), isto é, o juízo de admissibilidade da ação deve se adstringir ao que é afirmado pelo autor na inicial, porquanto o exercício d
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 05 DE MAIO DE 2017 QUINTA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2017 ÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME BIOMÉTRICO. EDITAL PREVENDO OS LIMITES MÁXIMO E MÍNIMO DO ÍNDICE DE MASSA CORPÓREA (IMC). AVALIAÇÃO FÍSICA NA QUAL O AU
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 30 DE MAIO DE 2019 PROPOSIÇÕES DISSOCIADAS DO DEBATE PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. - O apelante constrói tese genérica acerca da legalidade do exame de saúde e da sua previsão no edital respectivo, ventilando, ainda, proposições dissociadas do atual debate processual, combatendo a concessão da medida liminar. À evidência,
14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 11 DE OUTUBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2018 Apelação por parte do Ente Público contra o qual houver condenação. 2. A saúde é um direito de todos e dever do Estado, no sentido genérico, cabendo à parte optar dentre os entes públicos qual deve lhe prestar assistência à saúde, pois todos são legitimados passivos para tanto, à luz do art. 196 da Constituição Federal. 3. É