Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1120 679 se de má interpretação, aplicação e, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas (Súmulas 279 e 280). E, bem por isso, pretensões idênticas têm sido aqui repelidas. Confiram-se, a título de exemplo,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 872 1030 ALVES FERREIRA (OAB: 140613/SP) - JOAO ALVES FEITOSA (OAB: 115360/SP) Nº 0037823-64.2006.8.26.0562 (921.10.001999-7) - Recurso Inominado - Santos - Recorrente: Marcos dos Santos Melbardis - Recorrido: Eraldo Gongora - Magistrado(a) Wilson Julio Zanluqui - Negaram provimento ao recurso. Recorrente pagará as