Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3595 3670 por Prefeitura do Municipio de Piracicaba em face de Vanderlei Aparecido Soares e Outro, para recebimento de crédito tributário de sua competência. Por se tratar de processo de natureza tributária eventual prescrição é regulada pelo Código Tributário Nacional e que, tendo sida a ação distribuída