Poder Executivo ● 21/12/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVI • NÀ 244 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo § 3º A Comissão de Avaliação da Eficiência Gerencial poderá invalidar o resultado do Índice de Eficiência Gerencial de escola com inconsistência na lotação de professor, atribuição de aula ou enturmação de estudantes. Art. 14. As escolas terão até as 23 horas e 59 minutos do dia 30 de dezembro de 2019 para encerrar o ano letivo de 2019 e até as 23 horas e 59 minutos do dia 2 de janeiro de 2020