Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1406 2007 Azevedo Jereissati Rodrigues - Fazenda Publica Estadual - ORDEM 8573/2012 Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada concedida, para reconhecer a ilegitimidade da autora para figurar como responsável pelo pagamento dos IPVA nos anos declinados, anulando-se os lançamentos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1327 3035 finalidade protetiva de toda legislação protegendo pessoas com deficiência e também sem considerar o caráter verdadeiramente incapacitante de moléstias psiquiátricas. É o caso de anotar que o documento de fls. 20 falando da necessidade de isenção tarifária, foi fornecido por médico da municipalid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1458 1687 conforme requerido, fls. 753/754. Intime-se. (Autora: comparecer em Cartório para retirar carta de adjudicação já aditada). - ADV: MARCELO JOSE DEPENTOR (OAB 89370/SP), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), GISELE MORAES MELO DE OLIVEIRA (OAB 243228/SP), GISELE DE ALMEIDA URIAS (OAB 242593/SP), CHARLES RI