Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1664 1697 julgador:2ª Câmara de Direito Público Data do julgamento:26/08/2008 Data de registro:03/09/2008 Outros números:4254715600, 994.05.086733-0 Ementa:EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - Embargos procedentes -Isençãopelo internamento de mercadoria naZonaFrancadeManaus- I