Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3276 1567 - Lei 1.060/50 e Const. Art. 5º, LXXIV - Necessidade de prova - Inocorrência de impedimento de acesso à Justiça - Agravo de instrumento improvido (A.I. nº 436.976.4/2, 8ª Câm. Direito Privado, Relator: Silvio Marques Neto, v.u., julgado em 08.03.2006). Justiça Gratuita. Simples declaração do estado de