Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1406 2007 Azevedo Jereissati Rodrigues - Fazenda Publica Estadual - ORDEM 8573/2012 Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada concedida, para reconhecer a ilegitimidade da autora para figurar como responsável pelo pagamento dos IPVA nos anos declinados, anulando-se os lançamentos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1413 1957 Processo 0042028-49.2011.8.26.0405 (405.01.2011.042028) - Execução Fiscal - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - ORDEM 6975/2011- Vistos. Acolho os embargos de declaração posto que tempestivos, e declaro de ofício a sentença proferida com a finalidade de alterar s