Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1452 848 Antônio Santana dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Advogado: Carlos Eduardo Afonso Rodrigues (OAB: 226902/SP) (Defensor Público) (Fls: 96) 350 - 0046090-18.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Guarujá - Relator Fernando Miranda - Impetrante: 7ª Promotora de Justiça de Guarujá - Impetrado: M

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1466 1523 dias-multa, por infração ao artigo 297 do Código Penal e, por consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, ex vi dos artigos 107, inciso IV, primeira parte, e 109, inciso V, ambos do Código Penal. V.U. - Advs: Giselle Milena de Lima Batista (OAB: 222884/SP) (Defensor Constituído) - Ke

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1578 1625 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0009/2014 Processo 0006474-29.2006.8.26.0405 (405.01.2006.006474) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Ricardo Sousa Santos - - Carlos Eduardo Marques de Carvalho - Vistos. Redesigno AUDIÊNCIA de Instrução e Julgamento para o próximo dia 18 de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1545 2047 aos recursos para, reconhecida a abolitio criminis com referência ao art. 18, III da Lei nº 6.368/76, diminuírem as penas dos apelantes a 3 anos de reclusão e 50 dias-multa, no piso. Declararam, de ofício, extinta a punibilidade de Fernando Nogueira Maia, pela prescrição da pretensão punitiva estatal