1 resultados encontrados para 0047260-08.2012.8.26.0405 - data: 23/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1406 2002 reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se do contrário resultar da convicção do juiz.” O artigo 20 da lei especial difere do artigo 319 do CPC, posto que estabelece que a revelia decorre da ausência do demandado a qualquer das audiências, enquanto o art. 319 do CPC dispõe qu