Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1406 2007 Azevedo Jereissati Rodrigues - Fazenda Publica Estadual - ORDEM 8573/2012 Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada concedida, para reconhecer a ilegitimidade da autora para figurar como responsável pelo pagamento dos IPVA nos anos declinados, anulando-se os lançamentos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1509 1921 Defiro conforme requerido, proceda a serventia à inclusão do Diretor da CIRETRAN no polo passivo da ação. Providencie o Impetrante copias da petição inicial, bem como dos documentos que a instruíram. Após, requisitem-se as informações. Intimese. - ADV: ANA CLAUDIA VERGAMINI LUNA (OAB 118353/SP), C