Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3327 3663 FAZENDÁRIO PELA REALIZAÇÃO DE MAIS UMA HASTA PÚBLICA. PROVIDÊNCIA CONTRAPRODUCENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A questão que se coloca nos autos do presente agravo de instrumento é a de se saber se o juízo de primeiro grau, ao indeferir a r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3566 4219 de uma nova hasta pública, agiu corretamente ou não. A Fazenda Pública se insurge contra a mencionada decisão alegando, em breve síntese, que a repetição da hasta pública é uma providência albergada pela regência legal e que a execução se processa no interesse do credor, donde o indeferimento trad