Caderno 2 - Judiciário ● 16/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 16 de fevereiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2552 928 para apossibilidade da autoriaser atribuída ao réu,fato que será esclarecido em sede de instrução criminal. Também nesse sentido, na instrução processual poder-se-á esclarecer se há a excludente de antijuricidade apresentada. Entendo pois que não é o caso de absolvição sumária, pois não existe manifesta causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, não es

Caderno 2 - Judiciário ● 13/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 13 de julho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2651 754 DIRETOR(A) DE SECRETARIA ANTONIO WELINGTON SARAIVA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1756/2021 ADV: VITOR MANOEL CHAVES SAMPAIO (OAB 23564/CE) - Processo 0050257-58.2021.8.06.0096 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - REQUERENTE: Karlson Lima Chaves - Frente ao exposto, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedi