Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1162 1505 ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ CESAR DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0049/2012 Processo 0050104-11.2012.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - RONAULD DE ARAUJO GUSMAO SUPERMERCADO BRANDÃO INDIANA LTDA - V. Expeça-se guia de levantamento do depósito realizado as fls

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1010 1524 integralmente impenhorável, uma vez que o dispositivo legal não estipula ressalvas. Permitir a penhora de parte deste valor, como sustentado pelo credor, atentaria contra o princípio da dignidade da pessoa humana, considerado um dos fundamentos da República, não sendo viável tal pretensão. Portanto, defir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1068 1850 para figurar no pólo passivo desta ação indenizatória. Isso porque os Ministérios Públicos Estaduais não possuem personalidade jurídica própria, sendo sua capacidade processual adstrita à defesa de prerrogativas institucionais, concernentes à sua estrutura orgânica e funcionamento, o que não é o c