Caderno 2 - Judiciário ● 22/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2933 870 I) Declarar a inexistência do contrato questionado, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; II) Condenar o demandado a restituir na forma simples, todas as parcelas descontadas estampadas no extrato bancário de p. 19, acrescidos de juros (1% ao mês), a partir da citação e correção monetária (INPC), a partir dos descontos indevidos. III) Condenar o demandado

Caderno 2 - Judiciário ● 24/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2954 758 exposto, declaro satisfeita a obrigação e por sucedâneo lógico EXTINGO O FEITO conforme arts. 526, §3° e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se PRECATÓRIO e RPV conforme requerido, após o esgotamento do prazo para recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os presentes autos. ADV: SHARLYS MICHAEL DE SOUSA LIMA AGUIAR (OA

Caderno 2 - Judiciário ● 24/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 24 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2811 424 à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Dê-se vistas ao Ministério Público para ciência desta sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. ADV: PRISCILA RODRIGUES FURTADO (OAB 44512/CE) - Processo 0223796-59.2021.8.06.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - REQUE