Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1724 1999 necessariamente, de quatro anos. Consigno que, do recebimento da denúncia, aos 22/02/2010, não houve qualquer causa posterior interruptiva ou suspensiva do curso prescricional. Assim, e, com efeito, operou-se a prescrição em perspectiva da pretensão punitiva do Estado aos 21 de fevereiro de 2014. “De