Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3499 2001 o processo retornará ao seu curso, de conformidade com o parágrafo único do artigo supra citado. Lado outro, findo o prazo necessário para o cumprimento do acordo na esfera administrativa sem manifestação da fazenda exequente, a ação será extinta com fundamento na satisfação da obrigação. 3. Observo,