Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1010 1520 o valor total de R$ 17.233,16, recolhendo-se a diferença da taxa judiciária. Intime-se. - ADV: TELMA MARA DE CAMPOS SELVERIO FUSO (OAB 102648/SP), ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (OAB 127104/SP) Processo 0053446-64.2011.8.26.0346 - Mandado de Segurança - Nomeação - TATIANE CAMILO ESTÁCIO - FAZENDA PUBLICA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1068 1840 e lhe foi concedida pela autoridade coatora uma licença maternidade por 120 dias (fl.16). A controvérsia consiste no cabimento da licença pelo período de 180 dias. Não há dúvida de que pelo art. 26, da Lei nº 500/74, aplicam-se à licença gestante as normas contidas na legislação em vigor para os fun