Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1389 1410 inteligível e pautou-se na prova documental colacionada. Eventual inconformismo em relação à sentença prolatada deverá ser manifestado em grau de recurso. Ademais o efeito modificativo pleiteado pelo embargante é excepcional nos embargos de declaração. Na realidade o efeito infringente decorre de um v�