Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2984 4023 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência à Procuradoria do Município para que, querendo, ingresse no feito. Com a juntada das informações, dê-se vista ao Ministério Público para que ofereça parecer no prazo de 10 dias ou inf