Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1709 2024 no prazo legal, ou se o(s) acusado(s), citado(s), não constituir(em) defensor, encaminhem-se os autos à Defensora pública atuante nesta Vara, que terá vistas dos autos, no prazo de dez dias para oferecimento da resposta, nos termos do art.396-A do CPP., ou indicará defensor dativo que possa fazê-lo. Sem