1 resultados encontrados para 00697.2005.004.13.00-6 - data: 21/11/2024
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Processos encontrados
2124/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2016 210 Embora o artigo 58-A da CLT permita a pactuação de jornada aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à parcial de trabalho ou a duração semanal reduzida, o artigo 59, § 4º, sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas da CLT é expresso ao estipular que "os empregados sob o regime mesmas condições, tempo integral'. Ainda a