Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3497 2495 Fazenda Pública deverão ser dirimidos na via administrativa e, não sendo possível, deverão ser tratados em ação própria. No mais, aguarde-se a conclusão do procedimento ITCMD por 90 dias. Int. - ADV: FÁBIO ROGÉRIO LANNIG (OAB 175884/SP) Processo 1003949-84.2022.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença de O