Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2530 3491 Processo 1605222-14.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Mec Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos.Preliminarmente, manifeste-se, em 30 dias, a Fazenda. Após, tornem conclusos. Intime-se - ADV: ALEXANDRE ROBERTI GIANINNI F

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2918 3415 na Resolução PGE nº 21, de 23 de agosto de 2017, referente ao pedido de desistência das execuções fiscais quando a soma do valor atualizado dos débitos das certidões de dívida ativa for igual ou inferior a 1200 UFESP’s, desde que não estejam nas situações excepcionais, bem como por verificar q