Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3021 2993 de homologação nº 51105973 emitida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, Delegacia Regional Tributária de Bauru, declarando que os débitos tributários eventualmente gerados pela referida declaração encontram-se extintos. A inventariante formulou pedido de alvará à fl. 79, visando autorização p