Poder Executivo ● 15/10/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 15 de outubro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 43.640, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016. Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PHILIPS DO BRASIL LTDA. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, Ano XCIII • NÀ 194 - 7 b) de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2030, prorrogação do i