Poder Executivo ● 19/10/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIII • NÀ 196 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 8º O descumprimento desta Portaria ensejará a suspensão temporária de atracações/escalas no Porto de Suape até que seja cumprido o devido envio de informações. GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DA CRIANÇA E JUVENTUDE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer outras disposições em contrário e deverá se