Poder Executivo ● 07/02/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 7 de fevereiro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 5º A declaração de membro da Unidade de Controle Interno, prevista no inciso II do artigo 17 do Decreto Estadual nº 47.087, de 01 de fevereiro de 2019, que deverá seguir o formato do Formulário III – Modelo de Declaração, disponibilizado no site: www.cge.pe.gov.br. Ano XCVI • NÀ 27 - 5 DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pub