DOEPE 07/02/2019 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 7 de fevereiro de 2019
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Art. 5º A declaração de membro da Unidade de Controle Interno, prevista no inciso II do artigo 17 do Decreto Estadual nº 47.087, de 01
de fevereiro de 2019, que deverá seguir o formato do Formulário III – Modelo de Declaração, disponibilizado no site: www.cge.pe.gov.br.
Ano XCVI • NÀ 27 - 5
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretário: Sileno de Sousa Guedes
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria SCGE nº 062, de 28 de dezembro de 2017.
Erika Gomes Lacet
Secretária da Controladoria-Geral do Estado
PORTARIA SDSCJ Nº. 20/2019, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019.
DEFESA SOCIAL
Secretário: Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 007/PMPE/ DGP-2, DE 30 DE JANEIRO DE 2019. EMENTA: Agregação de Militar
(3900032136.000029/2019-51) O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 101, Inciso I e III do
Regulamento Geral da PMPE aprovado por meio do Decreto n.° 17.589, de 16/06/1994, com fundamento no Art. 75, § 1º, alínea “c”, Inciso
III da Lei nº 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares). R E S O L V E: I - Agregar o Cabo PM Mat. 920900-0/Luiz Carlos Soares, tendo
em vista que o militar em lide encontra-se de Licença para Tratamento de Saúde, por um período superior a 01 (um) ano ininterrupto,
conforme informado através do Ofício nº 46/2019 (1235107), datado de 29 de janeiro de 2019, oriundo da 4ª CIPM. II – Determinar que
o Militar ora agregado se apresente na Diretoria de Gestão de Pessoas, imediatamente, após cessar o motivo do afastamento, para fim
de reversão e regularização da situação funcional junto à PMPE. III – O Militar em apreço para efeito de alteração, passa a condição de
adido a 4ª CIPM nos termos do Art. 76 da Lei nº 6.783 de 16OUT74. IV - A presente Portaria entra em vigor a contar 11 de janeiro de
2018. Vanildo Neves de Albuquerque Maranhão Neto – Cel PM Comandante Geral Por Delegação: Josenildo Tiburtino Chicó – Cel PM
Diretor de Gestão de Pessoas.
PORTARIA DO CG /PMPE Nº 032, de 29 de janeiro de 2019.
EMENTA: Licenciamento a Pedido O COMANDANTE GERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 101, Inciso I,
do Regulamento Geral da PMPE, aprovado por meio do Decreto n.° 17.589, de 16/06/1994, RESOLVE: I - Licenciar a Pedido do serviço
ativo da PMPE, com fundamento no Art. 109, Inciso I da Lei n° 6.783/74, o Sd PM Mat. 104429-0/CIPCÃES – AGENOR MOREIRA
DO NASCIMENTO, filho de Agenor Moreira Sobrinho e de Juraci Maria do Nascimento Moreira, por não ser mais do seu interesse
permanecer nas fileiras da Corporação; II – O Comandante da CIPCÃES deverá proceder o recolhimento da Carteira de Identidade
Militar e dos materiais da Fazenda Pública postos à disposição do Militar, conforme dispõe a Portaria do Comando Geral n° 578,
publicada no SUNOR n° 021/2002. VANILDO NEVES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO NETO COMANDANTE GERAL DA PMPE POR
DELEGAÇÃO: JOSENILDO TIBURTINO CHICÓ – CEL PM DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 33/PMPE - CPP, 29 de janeiro de 2019.
EMENTA: PROMOVE PRAÇA POST MORTEM
O Comandante Geral no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 101, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo
Decreto nº 17.589/94, c/c art. 14, II, da LC nº 134/08 (Plano de Cargos e Carreiras dos Militares Estaduais), aliado às deliberações
expendidas pela Comissão de Promoção de Praças na Reunião Extraordinária realizada no dia 20DEZ2018, consoante tornou público o
Aditamento ao BG nº 16, de 23 de janeiro de 2019, R E S O L V E: I. Promover “post mortem” à graduação de ST PM, a contar de 18 de
maio de 2018, o Ex –1º SGT PM, Mat. 32131-1/COPOM-DIM –MÁRCIO LEITE MACEDO. II. A presente Portaria entra em vigor a contar
da data de sua publicação. VANILDO NEVES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO NETO CEL QOPM - COMANDANTE GERAL
PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 39 - CPP, 04 de fevereiro de 2019.
EMENTA: PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM
O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 101, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo
Decreto nº 17.589/94, c/c o art. 21, XII, da LC nº 134/08 (Plano de Cargos e Carreiras dos Militares Estaduais), aliado as deliberações
expendidas pela Comissão de Promoção de Praças na Reunião Extraordinária realizada no dia 13DEZ18, conforme fez público o
Aditamento ao BG nº 016, de 23JAN19: R E S O L V E: I – Promover à graduação de CABO PM, a contar de 22 de dezembro de 2003, em
ressarcimento de preterição, o militar estadual concluinte do CFC/2003, CB QPMG 23332-3/ CFAP – JAÊDSON MORAES DE OLIVEIRA,
ficando classificado no pecúlio geral dos CABOS, entre o CABO PM Mat.28910-8 / ORLANDO GUEDES DE SOUZA e o CABO PM Mat.
24296-6 / EDIVALDO JERONIMO DA SILVA; II - A presente Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação. VANILDO NEVES
DE ALBUQUERQUE MARANHÃO NETO CEL QOPM – COMANDANTE GERAL
O Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, no uso das suas atribuições, RESOLVE:
I – Delegar competência a Secretária Executiva de Gestão – SEGES, HELIDA CAMPOS PEREIRA LIMA, MATRICULA: 393.123-4,
nomeada por meio do Ato nº 2735, publicado no DOE de 22 de janeiro de 2019, para a prática dos atos a seguir descriminados:
Autorizar, no âmbito da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE, na qualidade de Ordenador de
Despesa:
Abertura de processos licitatórios nas modalidades; concorrência; tomada de preços; convite e pregão; homologar; adjudicar; revogar,
suspender, cancelar e praticar as medidas necessárias ao processamento das licitações; ratificar dispensa e inexigibilidade; celebrar e
rescindir contratos e convênios firmados pela SDSCJ, autorizar seus acréscimos e/ou supressões, renovações, prorrogações, reequilíbrio
econômico – financeiro e reajustes;
II – Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação;
III – Revogam-se as disposições em contrário.
SILENO SOUSA GUEDES
Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.
EDUCAÇ‹O E ESPORTES
Secretário: Frederico da Costa Amâncio
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS:
AUTORIZO O GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS:
GRE PETROLINA EM 06/02/2018 – OFÍCIO Nº 1.071/2018 – PROCESSO Nº 0523749-3/2018.
NOME
ARLETE DA SILVA SANTOS PEREIRA
ANTONIA MARIA PACIFICO DA SILVA
ANA MARCIA DOS SANTOS
CLEIDE RODRIGUES REIS
ELINE MARIA FEITOSA
EDSON BATISTA LOURENÇO
EMANUELLA MORAIS DE SOUSA BARROS
GINA SANDRA SAMPAIO DE FREITAS
LESLY MARY SILVA DE ALMEIDA
MARIELIA CAVALCANTI MACEDO SOARES
MARIA LUSINETE ALVES
MARIA SELIA DINIZ FERRAZ LEITE
MARIA LINDAIRES DA SILVA
MARIA DAS GRAÇAS PIRES CAMPOS
MARIA DE FATIMA DE SÁ CARVALHO
MARIA DO SOCORRO BRINGEL LOPES ARAUJO
MARILENE DIAS COSTA
MARGARETE ROBELIA DE SOUZA
VANIA FERREIRA DO NASCIMENTO SATO
VANIA FERREIRA DO NASCIMENTO SATO
SAYONARA CORDEIRA DE MARINS
MATRÍCULA
155.608-8
156.552-4
252.363-9
145.496-0
154.489-6
155.064-0
261.793-5
155.117-5
154.714-3
155.351-2
193.793-6
142.575-7
144.792-0
178.602-4
154.762-3
155.673-8
175.190-5
144.632-0
173.812-7
173.812-7
159.325-0
MESES
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
02
02
02
01
01
01
01
01
01
01
INICIO
03.12.18
03.12.18
30.11.18
05.11.18
23.11.18
26.11.18
28.11.18
20.11.18
30.11.18
30.11.18
26.11.18
01.11.18
03.12.18
24.10.18
03.12.18
19.11.18
03.12.18
03.12.18
22.08.18
29.10.18
07.08.18
DECÊNIO
3º
2º
1º
3º
2º
3º
1º
1º
3º
2º
2º
2º
2º
2º
3º
3º
1º
2º
1º
1º
2º
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA ADMINISTRATIVA nº 003 / 2019 - CPPBM, DE 29 de janeiro de 2019.
EMENTA: Dispensa e Designa Membros Efetivos da CPPBM.
O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei nº 15.187, de 12 de dezembro de 2013, c/c o art.
30, III da Lei Complementar nº 134, de 23 dezembro de 2008, RESOLVE:
I - Dispensar do encargo de Membro Nato da Comissão de Promoção de Praças Bombeiro Militar, o Coronel QOC/BM Mat. 9204334 LAMARTINE GOMES BARBOSA;
II – Designar para o encargo de Membro Nato da Comissão de Promoção de Praças Bombeiro Militar, o Coronel QOC/BM Mat. 9204385 VALDY JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR;
III – Esclarecer que a CPPBM fica assim constituída:
Presidente:
Coronel QOC/BM Mat. 001933-0 MARCÍLIO ROSSINI DA SILVA.
Membros Natos:
Coronel QOC/BM Mat. 920438-5 VALDY JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR;
Major QOC/BM Mat. 704011-3 RAFAELA RENY DE ARAÚJO VEIGA.
Membros Efetivos:
Coronel QOC/BM Mat. 002054-0 ALEXANDRE RODRIGUES LOPES;
Coronel QOC/BM Mat. 920439-3 LUIZ CLÁUDIO SANTANA PIMENTEL.
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir de 09 de janeiro de 2019;
V - Publique-se.
Recife-PE, 29 de janeiro de 2019.
Manoel Francisco de Oliveira CUNHA Filho - CEL BM
Comandante Geral
DESENVOLVIMENTO ECONłMICO
Secretário: Arthur Bruno de Oliveira Schwambach
CONCESSÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco, torna público que recebeu da Agência Estadual de Meio
Ambiente - CPRH, através do processo nº 008111/2018, Licença Ambiental Estadual - Licença de Instalação - LI nº 01.18.08.0021829, emitida em 03/08/2018, com prazo de validade até 02/08/2020, cuja atividade consiste na construção do sistema viário, projeto de
pavimentação da área da TCA - Tecnologia em Componentes Automotivos S/A, localizado na Rodovia BR 101 Norte, s/n, Km 13 a 15,
Zona Rural, 55900970, Goiana - PE.
CONCESSÃO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA INSTALAÇÃO - PLI
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco, torna público que recebeu da Agência Estadual de Meio
Ambiente - CPRH, através do processo nº 013768/2018, a prorrogação da Licença Ambiental Estadual - Licença de Instalação - PLI
nº 08.18.11.003630-3, expedida em 03/12/2018, com prazo de validade até 03/12/2019, para prorrogação da Licença de Instalação
que consistirá na implantação da Linha de Transmissão de energia de 230Kv (SE Pau Ferro - FIAT), com aproximadamente 32 (trinta e
dois) Km de extensão, entre os municípios de Igarassu e Goiana-PE, localizado na Rodovia BR 101 Norte, s/n, Km 13 a 15, Zona Rural,
55900970, Goiana - PE, em substituição à licença LI Nº 01.17.03.000878-1.
CONCESSÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco, torna público que recebeu da Agência Estadual de Meio
Ambiente - CPRH, através do processo nº 002599/2018, Licença Ambiental Estadual - Licença de Instalação - LI nº 01.18.04.0010863, emitida em 19/04/2018, com prazo de validade até 18/04/2020, cuja atividade consiste na implantação das Subestações SE FIAT
Seccionadora 230kV e SE FIAT Transformadora, localizada na Rodovia BR 101 Norte, s/n, Km 13 a 15, Zona Rural, 55900970,
Goiana - PE.
Consulte o nosso site: www.cepe.com.br
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
PORTARIA SF Nº 019 , DE 05.02.2019.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 38.787, de 30.10.2012, e para efeito de cumprimento
da Lei nº 14.804, de 29.10.2012, Lei de Acesso à Informação – LAI, no âmbito desta Secretaria, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar Elly Anderson Teodósio da Silva, matrícula nº 372.662-2, da função de Autoridade Administrativa.
Art. 2º Designar Décio Muniz de Araújo Júnior, matrícula nº 392.881-0, para exercer a função de Autoridade Administrativa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.1.2019.
Art. 4º Revoga-se a Portaria SF Nº 128, de 4.7.2016.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO - ERRATA
Publicado no Diário Oficial nº 207, em 08/11/2018. Processo 2017.000000424111-78. Lúcia Maria Teles Vieira. Onde se lê: Forma: Crédito.
Concedido: 18597,44. Corrigido: 19845,33. Leia-se: Valor Concedido: R$ 18.597,44. Valor Corrigido: R$ 19.921,58. Forma: Espécie.
Luciana Cavalvanti Antunes
Diretora Geral
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO Nº 005/2019
A Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários, nos termos dos artigos 45 e seguintes da Lei nº 10.654/91 c/c artigo 165 do CTN,
divulga os resultados dos pedidos de restituição, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br,
em publicações.
Luciana Cavalcanti Antunes
Diretora Geral
ERRATA:
A DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO DA AÇÃO FISCAL - DPC CANCELA A INTIMAÇÃO referente ao processo abaixo: EDITAL
DE INTIMAÇÃO ICD:
Nº 01/2018 - Processo - 2018.000006516250-58
Recife, 06 de fevereiro de 2019.
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
DIRETOR GERAL DE PLANEJAMENTO DA AÇÃO FISCAL
EDITAL DBF Nº 016/2019
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2019.000000470417-59, dá ciência que o credenciamento do contribuinte R F PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP, CACEPE
nº 0383758-00, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 16.02.2019 e termo final em 15.02.2020. Os
Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus termos finais na data 15.02.2020. Os efeitos deste edital
ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
Recife, 06 de fevereiro de 2019.
Roberto Rodrigues Arraes
Diretor
EDITAL DBF Nº 017/2019
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº