Poder Executivo ● 29/01/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 29 de janeiro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCVI • NÀ 20 - 7 §1°. Ressalvadas as hipóteses de autorização de dispensa divulgadas por atos anteriores, a delegação prevista no caput não contempla as ações classificadas como relevantes ou de alta complexidade, nem as hipóteses de reconhecimento de prescrição ou da procedência de pedidos. JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva §2°. A delegação