Poder Executivo ● 31/07/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 31 de julho de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AI SF 2017.000005803732-11 TATE Nº 00.493/18-0. AUTUADA: COMERCIAL DE ALIMENTOS PESQUEIRA LTDA. CACEPE: 0397107-42. CNPJ: 10.836.875/0001-81. ADVOGADOS: PEDRO MELCHIOR DE MÉLO BARROS, OAB/PE: 21.802; PAULO JESUS DE MÉLO BARROS, OAB/PE: 8.412- E. ACÓRDÃO 4ª TJ 081/2018(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS. A DENÚNCIA SE REFERE À UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL INEXISTENTE, EM