Poder Executivo ● 23/08/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 23 de agosto de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo § 4º Até 30.9.2019, não se aplica o limite previsto no caput à Regularização de Débito do ICMS relativa ao código de receita 058-2, desde que: (AC) I – o vencimento do prazo para recolhimento do imposto antecipado tenha ocorrido até 30.6.2019; e II - o parcelamento seja concedido em até 12 (doze) parcelas. ..........................................................................................

Poder Executivo ● 21/06/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 21 de junho de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCVI • NÀ 117 - 5 Art. 2º Estabelecer o cronograma a seguir para realização do Certame: ETAPAS FAZENDA PERÍODO DE REALIZAÇÃO Inscrições 21/06/2019 a 07/07/2019 Disponibilização do Curso 09/07/2019 a 06/09/2019 Agendamento Prova 1ª Oportunidade 05/08/2019 a 09/08/2019 Realização Prova 1ª Oportunidade 12/08/2019 a 21/08/2019 Contingência 19/08/2019 a 21/08/2019 Resultado PRELI