Seção II ● 05/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1338 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/07/2013 NR. PROTOCOLO : 245212-08.2005.8.09.0051 ( 200502452123 ) AUTOS NR. : 1172 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : ESTADO DE GOIAS EXECUTADO : ENILTON DA CUNHA RANGEL ADV EXEQTE : 15731 GO - MICHELLE PINHEIRO DESPACHO : PELO EXPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART.185-A DO CTN,ACRESCIDO PELA LC Nº118/2005, DECRETO A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA FIRMA INDIVI DUAL ALICE KATO DAVID,

Seção II ● 15/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1344 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/07/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/07/2013 L DE JUSTIçA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTáRIO. AGRAVO REGIMENTAL. E XECUçãO FISCAL CONTRA MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE INTERVENçãO DO MINISTéRIO PúBLICO. ARTIGO 210, DO DECRETO-LEI 7.661/45. 1. "SEN DO A EXECUTADA MASSA FALIDA, AFASTA-SE A INCIDêNCIA DA SúMULA 189 DESTE TRIBUNAL, SENDO NECESSáRIA A INTIMAçãO DO MINISTéRIO PúBLI CO NA EXECUçãO FISCAL, POIS