Poder Executivo ● 29/01/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCVIII • NÀ 19 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados: Recife, 29 de janeiro de 2021 Art. 2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº 31.602, de 2008, passa a vigorar com as seguintes modificações: I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma op