Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000695-51.2017.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA, CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA, CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA - MG93835, MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM - MG110372, WERTHER BOTELHO SPAGNOL - MG53275 Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM - MG110372, OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA - MG93835 Advogados d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida. Proceda a Secretaria ou o Setor de Distribuição (na impossibilidade da primeira) a retificação da autuação, fazendo constar no polo ativo a CNH Industrial Brasil Ltda., neste feito compreendidas as filiais inscritas no CNPJ sob os números n. 01.844.555/0012-35; 01.844.555/0026-30 e 01.844.555/0027-11, tendo em vista que consta na autuação como Impetrante Iveco Latin Amércia Ltda. e na petição inicial foram indicadas as filiai

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) IMPETRADO: Advogado do(a) IMPETRADO: D E C I S Ã O/ O F Í C I O Trata-se de pedido de medida liminar em MANDADO DE SEGURANÇA intentado por CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. (neste feito incluídas apenas a filiais situadas em Sorocaba, inscritas no CNPJ sob os nn. 01.844.555/0012-35; 01.844.555/0026-30 e 01.844.555/0027-11) contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA/S

Poder Executivo ● 03/02/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIV• NÀ 24 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo no lançamento realizado. 3. Os produtos beneficiados são aqueles previstos taxativamente no decreto concessivo e constantes no edital de não concorrência publicado no Diário Oficial do Estado e em Jornal de Grande Circulação. 4. Ajuste da tabela do cálculo do crédito presumido, constante no auto de infração, para adequá-lo aos critérios aqui definidos. Todavia, após a alteração, houve um aumento n