Poder Executivo ● 30/11/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIII • NÀ 222 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo VII - Procuradoria Geral do Estado; Recife, 30 de novembro de 2016 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de novembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil. PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA Governador do Estado VIII - Gabinete do Governador; IX - Administração de Fernando

Poder Executivo ● 02/06/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIII • NÀ 101 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ESPECIFICAÇÃO ORÇAMENTO FISCAL 2016 DECRETO Nº 43.115, DE 1º DE JUNHO DE 2016. 500.000,00 0101 0101 TOTAL 500.000,00 100.000,00 100.000,00 600.000,00 ANEXO II (ANULACÃO DE DOTAÇÃO) ORÇAMENTO FISCAL 2016 0101 Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Tribunal de Contas de Pernam