Poder Executivo ● 15/12/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 15 de dezembro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo do auto de infração, antes de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do indeferimento do processo de contestação. 3. O contribuinte não se encontra em débito com a Administração tributária, não surgiu, ainda, obrigação tributária quanto à exigibilidade do crédito tributário. 4. Não se trata de vícios intrínsecos ao auto de infração per si e, sim, no elemento de motivo