Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3272 1569 vislumbra a existência de contradição, erro de fato, ou então, de quaisquer das outras hipóteses do Art. 1.022 do CPC na decisão embargada (págs. 476/478). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Por fim, consigno que, em virtude da prolação de sentença de mérito na origem, confo