Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3503 3274 deslinde do feito. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Independe do elemento culpa (artigo 37, §6º da Constituição Federal). Teoria do risco. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Típica relação de consumo. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

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Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3503 3276 de primeiro grau. Recurso da ré desprovido. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Inexistência de cerceamento de defesa. Magistrado que deve analisar a pertinência do deferimento ou não das provas requeridas. Prova oral desnecessária ao deslinde do feito. Concessionária de serviço público. Respons

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Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3503 3280 Criminal; Foro de Mongaguá -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 28/07/2021) Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente em rodovia. Buraco na pista. Parcial procedência. Condenação em danos materiais. Recurso deserto do autor. Mantido indefe

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Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3503 3288 art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 1.007, do CPC, de modo que fica a parte recorrente advertida que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deser

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Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3503 3305 Criminal; Foro de Mongaguá -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 28/07/2021) Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente em rodovia. Buraco na pista. Parcial procedência. Condenação em danos materiais. Recurso deserto do autor. Mantido indefe

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Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3503 3309 JUSTIÇA. DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA. ART. 8º DA LEI Nº 1.060/50. Oportunizada à parte comprovar a hipossuficiência financeira alegada, nos termos como determinado, quedou-se inerte a parte, atraindo para si a presunção de suficiência para arcar com as custas processuais. Agravo interno julg

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Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3503 3311 necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA. ART. 8º DA LEI Nº 1.060/50. Oportunizad

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Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3503 3318 nº 9.099/95 e do Enunciado nº 80 do FONAJE Norma específica anterior que prevalece sobre norma posterior genérica AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100142-16.2021.8.26.9010; Relator (a):Rodrigo Pares Andreucci; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Pirac

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Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3503 3332 de suficiência para arcar com as custas processuais. Agravo interno julgado improcedente. Recurso inominado deserto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001691-06.2020.8.26.0366; Relator (a):Rafael Vieira Patara; Órgão Julgador: 1ª Turma Civel e Criminal; Foro de Mongaguá -Juizado Especial Cível e Criminal; Da

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Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3503 3334 JUSTIÇA. DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA. ART. 8º DA LEI Nº 1.060/50. Oportunizada à parte comprovar a hipossuficiência financeira alegada, nos termos como determinado, quedou-se inerte a parte, atraindo para si a presunção de suficiência para arcar com as custas processuais. Agravo interno julg