Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3460 2021 da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/ SP) - Leandro Saldanha Lelis (OAB: 237107/SP) Nº 0100286-97.2021.8.26.9039 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Pompéia - Agravante: PAIULO NOVAES DE OLIVEIRA - Agravado: Eixo-sp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3409 2607 parcialmente a tutela pretendida para conceder ao agravado isenção de tarifa no posto de pedágio localizado na Rodovia SP 294, Km 426, na razão de, no máximo, 10 (dez) passagens por semana ou duas vezes ao dia, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cobrança indevida, limitadas a R$ 100.000,00