Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1703 1569 Processo 0053791-30.2011.8.26.0346 - Carta Precatória Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens (nº 654/2008 - 2ª VARA JUDICIAL CIVEL DA COMARCA DE ADAMANTINA -SP) - COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE ADAMANTINA - JOSÉ CARLOS GONÇALVES e outro - Vistos. Nos termos da petição

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1583 974 fato gerador do tributo; (...)” (REsp 1060210/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 05/03/2013, grifos e destaques não originais). Diante de tal decisão, resta patente que a exequente não detém legitimidade para a cobrança do tributo, uma vez que o su