Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3525 1792 DESPACHO Nº 1008552-49.2020.8.26.0320/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Limeira - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Jefferson Peres Theodoro de Lima - Conheço dos embargos, mas os REJEITO, por não vislumbrar a existência de omissão, contradição ou erro material no ac