Seção II ● 24/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1636 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/09/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/09/2014 TENTE O JUíZO DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL DE ARANRAGUá - SC, SUSC ITANTE." (CC 106990/SC, REL. MINISTRO FERNANDO GONçALVES, SEGUNDA SEçãO, JULGADO EM 11/11/2009, DJE 23/11/2009); “CONFLITO DE COMP ETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.EFEITOS MODIFICATIVO S. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO D